O Beneficio de Prestação Continuada- BPC é um direito garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS. Ele é destinado a pessoas idosas com mais de 65 anos que não possuem condições de manterem seu próprio sustento e a pessoas com deficiência em qualquer idade, cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a ¼ de salário mínimo.
A Secretaria Municipal de Assistência Social, juntamente com o setor do Cadastro Único, vem através deste informar ao público do Beneficio de Prestação Continuada- BPC para manterem seus cadastros atualizados anualmente, facilitando o processo de manutenção do benefício e assim evitando bloqueios.
