O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Rio Vermelho/MG, no uso de suas atribuições legais, vem tornar público os procedimentos para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Rio Vermelho/MG, considerando o disposto nos arts. 132 e 139 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 e considerando a Lei Municipal nº 1.137 de 07 de novembro de 2011, alterada pelas Lei nº 1.232, de 06 de abril de 2015, Lei nº 1.314 de 10 de setembro de 2019 e Lei 1.327 de 19 de março de 2020, e pela Resolução – CMDCA – 08/2023 e pelo disposto no Edital anexo.
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