Contratação por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso I, parágrafo 1° da Lei Federal nº 14.133/2021, da empresa PANINI BRASIL LTDA, para aquisição de assinaturas por 1 (um) ano das revistas: TURMA DA MÔNICA, TURMA DA MÔNICA JOVEM e ONE PIECE, de acordo com as especificações estabelecidas no Estudo Técnico preliminar