OCUPAÇÃO IRREGULAR DE TERRENOS PÚBLICOS É CRIME

OCUPAÇÃO IRREGULAR DE TERRENOS PÚBLICOS É CRIME

A Prefeitura Municipal de Rio Vermelho, através do Setor de Arrecadação e Fiscalização, comunica à população que foram certificados casos de grilagem (apossamento irregular de terras públicas) na área urbana do município.

De acordo com a Lei Federal nº 6.766/79, essa prática é considerada crime contra a Administração Pública.

Os infratores serão notificados para retirarem as cercas que limitam esses terrenos.

Portanto, informamos à população que, antes de adquirir ou comprar qualquer imóvel na área urbana, procure o Setor Imobiliário da Prefeitura para saber a real situação do terreno.