Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC é o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Pública Municipal, destinado a garantir ao cidadão o acesso às informações públicas, conforme previsto na Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação. Por meio do SIC, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar informações de interesse público relacionadas aos órgãos e entidades da Administração Municipal, contribuindo para a transparência, o controle social e o fortalecimento da participação cidadã na gestão pública. O SIC tem como finalidade receber, registrar, analisar e encaminhar os pedidos de acesso à informação aos setores responsáveis, acompanhando os prazos legais e garantindo ao cidadão uma resposta clara, objetiva e adequada, observadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais.

Ouvidoria Municipal

A Ouvidoria é o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Pública Municipal, tendo como principal objetivo a proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos. A Ouvidoria desempenhará o papel de mediadora entre as secretarias municipais e os cidadãos. No fluxo da Ouvidoria, a manifestação será encaminhada ao Ouvidor Municipal e ele procederá à análise prévia e, se necessário, a direcionará à área responsável pela adoção das providências necessárias. O cidadão poderá cadastrar sua manifestação referente a reclamações, sugestões, denúncias, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.

Base Legal e Regulamentação da LAI

O acesso à informação pública é assegurado pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 12.527/2011.

Abrir Manifestação - Ouvidoria e e-SIC

Preencha o formulário abaixo para registrar sua manifestação. Não é necessário login. Você pode se identificar ou optar pelo registro anônimo, quando aplicável.

Ao finalizar, o sistema gerará um número de protocolo e uma chave de consulta.

Consultar Protocolo

Informe o número do protocolo e a chave de consulta recebida no momento do cadastro.

Relatórios Estatísticos Anuais

Relatórios públicos separados do e-SIC e da Ouvidoria, com filtros por ano, série histórica, impressão e exportação.