DECRETO 10/2021 – ALTERA O ART. 2º, 3º E 5º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 08/2020 QUE AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VINCULADOS A ONDA AMARELA DO PROGRAMA MINAS CONSCIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO 10/2021 – ALTERA O ART. 2º, 3º E 5º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 08/2020 QUE AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VINCULADOS A ONDA AMARELA DO PROGRAMA MINAS CONSCIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS