DECRETO Nº 12 DE 25 DE JANEIRO DE 2021 – DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ATINENTES AO PLANO MINAS CONSCIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 12 DE 25 DE JANEIRO DE 2021 – DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ATINENTES AO PLANO MINAS CONSCIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS