DECRETO Nº 19-2020 ( Situação de emergência COVID-19) Post Category:COVID 19 / Legislação / Saúde DECRETO Nº 19-2020 ( Situação de emergência COVID-19) Read more articles Post anteriorComunicado – Onda AmarelaPróximo postDECRETO Nº 20 de 23 de março de 2010 Talvez você goste também NOTA INFORMATIVA Nº 33/2021 (COVID-19) 25 de fevereiro de 2021 ATUALIZAÇÃO NOTA INFORMATIVA COVID-19 27 de janeiro de 2021 BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO COVID-19 2 de fevereiro de 2021 BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO Nº 126 (COVID-19) 2 de fevereiro de 2021 NOTA INFORMATIVA Nº 32/2021 (COVID-19) 22 de fevereiro de 2021