DECRETO Nº 33 de 24 de abril de 2020. Post Category:COVID 19 / Legislação / Saúde DECRETO Nº 33 de 24 de abril de 2020. Read more articles Post anteriorDECRETO Nº 31 de 22 de abril de 2020Próximo postDECRETO Nº 36 de 13 de maio de 2020. Talvez você goste também Nota Informativa – Dezembro de 2020 18 de janeiro de 2021 Parceria entre Municípios vizinhos de Rio Vermelho 20 de fevereiro de 2018 DECRETO Nº 24 DE 3 DE ABRIL DE 2020 16 de outubro de 2020 DECRETO Nº 36 de 13 de maio de 2020. 16 de outubro de 2020 Nota Informativa – Agosto até Outubro 2020 14 de outubro de 2020